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Home Legislação Diplomas Ministeriais
Diplomas Ministeriais PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Sexta, 29 Julho 2011 14:16

Diplomas MinisteriaisDiplomas Ministeriais

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1Rotulagem Produtos Alimentares AquáticosRotulagem Produtos Alimentares Aquáticos (View)VazioAug 30, 20123 times
2Regulamento InternoRegulamento Interno (View)231.19 kBAug 16, 20116103 times
3Regulamento BivalveRegulamento Bivalve (View)VazioAug 30, 20123 times
4Procedimentos para CSanitáriaProcedimentos para CSanitária (View)173.52 kBAug 15, 20114976 times
5Procedimentos de InfracçãoProcedimentos de Infracção (View)78.89 kBAug 15, 20113662 times
6Pedido Autorização Sanitária InstalaçãoPedido Autorização Sanitária Instalação (View)76.14 kBAug 15, 20114211 times
7Pedido autorização sanitária embarcaçãoPedido autorização sanitária embarcação (View)86.19 kBAug 15, 20113339 times
8Diploma Ministerial 2006Diploma Ministerial 2006 (View)1.12 MBAug 15, 20113907 times

Certificação SanitáriaCertificação Sanitária

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1Requisitos Higio Sanitário CSRequisitos Higio Sanitário CS (View)127.96 kBAug 22, 20115164 times
2Regars Especificas para Certificacao SanitariaRegars Especificas para Certificacao Sanitaria (View)VazioAug 30, 20122 times
3Procedimentos para Certificação SanitáriaProcedimentos para Certificação Sanitária (View)173.52 kBAug 22, 20115945 times

Anexos dos Procedimentos de Certifcação SanitáriaAnexos dos Procedimentos de Certifcação Sanitária

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1Certificado Sanitário para União EuropeiaCertificado Sanitário para União Europeia (View)272.36 kBAug 22, 20114521 times
2Aviso 4 DVAviso 4 DV (View)108.86 kBAug 22, 20112814 times
3Anexo 5 BIAnexo 5 BI (View)108.88 kBAug 22, 20112721 times
4Anexo 35 - Verificação do Sistema de RastreabilidadeAnexo 35 - Verificação do Sistema de Rastreabilidade (View)65.24 kBAug 22, 20112847 times
5Anexo 34 - Registo de Lotes de Produto da Pesca Controlados da FronteiraAnexo 34 - Registo de Lotes de Produto da Pesca Controlados da Fronteira (View)77.31 kBAug 22, 20112863 times
6Anexo 32 - Livro de Controlo da Emissão de Certificados Sanitários para SingularesAnexo 32 - Livro de Controlo da Emissão de Certificados Sanitários para Singulares (View)86.52 kBAug 22, 20112732 times
7Anexo 31 - Livro de Controlo da Emissão de Guias de TrânsitoAnexo 31 - Livro de Controlo da Emissão de Guias de Trânsito (View)84.06 kBAug 22, 20112836 times
8Anexo 30 - Folha do Resumo Mensal de Certificação SanitáriaAnexo 30 - Folha do Resumo Mensal de Certificação Sanitária (View)99.59 kBAug 22, 20112847 times
9Anexo 3 Guia de TransitoAnexo 3 Guia de Transito (View)87.09 kBAug 22, 20112873 times
10Anexo 2B Licença Sanitária de ImportaçãoAnexo 2B Licença Sanitária de Importação (View)96.07 kBAug 22, 20113015 times
11Anexo 2A Licença Sanitária Provisória de ImportaçãoAnexo 2A Licença Sanitária Provisória de Importação (View)97.35 kBAug 22, 20112886 times
12Anexo 29 - Livro de Controlo da Emissão de Boletins de InspecçãoAnexo 29 - Livro de Controlo da Emissão de Boletins de Inspecção (View)82.86 kBAug 22, 20112867 times
13Anexo 27 - Livro de Controlo da Emissão de Licenças SanitáriasAnexo 27 - Livro de Controlo da Emissão de Licenças Sanitárias (View)124.67 kBAug 22, 20112868 times
14Anexo 26 - Fluxograma de Emissão do Certificado SanitárioAnexo 26 - Fluxograma de Emissão do Certificado Sanitário (View)94.2 kBAug 22, 20113214 times
15Anexo 21 - Livro de Controlo da Emissão de Certificados SanitárioAnexo 21 - Livro de Controlo da Emissão de Certificados Sanitário (View)138.52 kBAug 22, 20112807 times
16Anexo 20 - Comprovativo de AmostragemAnexo 20 - Comprovativo de Amostragem (View)71.72 kBAug 22, 20112840 times
17Anexo 1B - Certificado Sanitário Outros PaísesAnexo 1B - Certificado Sanitário Outros Países (View)251.46 kBAug 22, 20113120 times
18Anexo 18 - Tabela de Amostragem MínimaAnexo 18 - Tabela de Amostragem Mínima (View)113.59 kBAug 22, 20113280 times
19Anexo 17 - Verificação para Certificação SanitáriaAnexo 17 - Verificação para Certificação Sanitária (View)86.62 kBAug 22, 20112880 times
20Anexo 16 - Folha Diária de Controlo de Matéria Prima e Produtos ProcessadosAnexo 16 - Folha Diária de Controlo de Matéria Prima e Produtos Processados (View)135.62 kBAug 22, 20112994 times
21Anexo 15 - Folha de Controlo de Produtos da Pesca DesembarcadosAnexo 15 - Folha de Controlo de Produtos da Pesca Desembarcados (View)140.63 kBAug 22, 20112779 times
22Anexo 13 - Lista Geral de Estabelecimentos e Embarcações LicenciadosAnexo 13 - Lista Geral de Estabelecimentos e Embarcações Licenciados (View)76.61 kBAug 22, 20112901 times
23Anexo 12 - Pedido De Emissão De Certificado SanitárioAnexo 12 - Pedido De Emissão De Certificado Sanitário (View)127.56 kBAug 22, 20113039 times
24Anexo 11 - Boletim de InspecçãoAnexo 11 - Boletim de Inspecção (View)101.55 kBAug 22, 20112931 times
25Anexo 10 - Declaração de VerificaçãoAnexo 10 - Declaração de Verificação (View)101.17 kBAug 22, 20112812 times
26Anexo 09 - Pedido de emissão de Declaração de VerificaçãoAnexo 09 - Pedido de emissão de Declaração de Verificação (View)73.4 kBAug 22, 20112913 times
27Anexo 08 - Guia de TrânsitoAnexo 08 - Guia de Trânsito (View)91.02 kBAug 22, 20112725 times
28Anexo 07 - Pedido de emissão de Guia de TrânsitoAnexo 07 - Pedido de emissão de Guia de Trânsito (View)87.42 kBAug 22, 20112817 times
29Anexo 06 - Fluxograma De Emissão Da Licença SanitáriaAnexo 06 - Fluxograma De Emissão Da Licença Sanitária (View)85.43 kBAug 22, 20112938 times
30Anexo 05 - Licença SanitáriaAnexo 05 - Licença Sanitária (View)98.28 kBAug 22, 20113034 times
31Anexo 04 - Plano de AmostragemAnexo 04 - Plano de Amostragem (View)75.27 kBAug 22, 20113758 times
32Anexo 03 - Protocolo de InspecçãoAnexo 03 - Protocolo de Inspecção (View)77.3 kBAug 22, 20113192 times
33Anexo 02 - Licença Sanitária Provisória - Importação de Produtos de Origem PesqueiraAnexo 02 - Licença Sanitária Provisória - Importação de Produtos de Origem Pesqueira (View)99.56 kBAug 22, 20113128 times
34Anexo 01 - Pedido de Emissão da Licença SanitáriaAnexo 01 - Pedido de Emissão da Licença Sanitária (View)81.16 kBAug 22, 20113215 times

 Licenciamento SanitárioLicenciamento Sanitário

Procedimentos - Licenciamento de EmbarcaçõesProcedimentos - Licenciamento de Embarcações

AnexosAnexos

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1Pedido de Autorização Sanitária da EmbracaçãoPedido de Autorização Sanitária da Embracação (View)86.19 kBAug 22, 20112668 times
2Anexo 9 - Formulário de Vistoria de Embarcações Semi-Industriais a geloAnexo 9 - Formulário de Vistoria de Embarcações Semi-Industriais a gelo (View)225.24 kBAug 22, 20112924 times
3Anexo 8 - Autorização Sanitária da EmbarcaçãoAnexo 8 - Autorização Sanitária da Embarcação (View)80.12 kBAug 22, 20112749 times
4Anexo 7 - Parecer para Emissão de Autorização Sanitária da EmbarcaçãoAnexo 7 - Parecer para Emissão de Autorização Sanitária da Embarcação (View)93.74 kBAug 22, 20112627 times
5Anexo 6 - Relatório Final de Verificação (estab.emb.)Anexo 6 - Relatório Final de Verificação (estab.emb.) (View)605.08 kBAug 22, 20112603 times
6Anexo 4c -Verificação de EmbalagemAnexo 4c -Verificação de Embalagem (View)104.27 kBAug 22, 20112610 times
7Anexo 4b -  Lista de Verificação do HACCP e B.P.F.Anexo 4b - Lista de Verificação do HACCP e B.P.F. (View)89.7 kBAug 22, 20112770 times
8Anexo 4a - Lista de Verificação do Programa de Higiene dos Estabelecimentos EmbarcaçõesAnexo 4a - Lista de Verificação do Programa de Higiene dos Estabelecimentos Embarcações (View)92.93 kBAug 22, 20112692 times
9Anexo 3 - Modelo de Carta para Devolução do ExpedienteAnexo 3 - Modelo de Carta para Devolução do Expediente (View)95.38 kBAug 22, 20112639 times
10Anexo 2 - Lista de Verificação dos DocumentosAnexo 2 - Lista de Verificação dos Documentos (View)117.93 kBAug 22, 20112547 times
11Anexo 18 - Relatório Final de Verificação (Estaleiro de Secagem Embarcações da Kapenta.)Anexo 18 - Relatório Final de Verificação (Estaleiro de Secagem Embarcações da Kapenta.) (View)641.22 kBAug 22, 20113555 times
12Anexo 17 - Relatório Final de Verificação (Embarcação a Gelo)Anexo 17 - Relatório Final de Verificação (Embarcação a Gelo) (View)594.34 kBAug 22, 20112861 times
13Anexo 16 - Formulário de Vistoria de Estabelecimentos de Secagem e Embarcações Semi-Industriais da KAnexo 16 - Formulário de Vistoria de Estabelecimentos de Secagem e Embarcações Semi-Industriais da K (View)268.4 kBAug 22, 20112632 times
14Anexo 15 - Fluxograma de Auditoria e Inspecção das EmbarcaçõesAnexo 15 - Fluxograma de Auditoria e Inspecção das Embarcações (View)106.28 kBAug 22, 20112922 times
15Anexo 14 - Folha de Controlo de Produtos da Pesca DesembarcadosAnexo 14 - Folha de Controlo de Produtos da Pesca Desembarcados (View)131.45 kBAug 22, 20112808 times
16Anexo 13 - Tabela de Amostragem MínimaAnexo 13 - Tabela de Amostragem Mínima (View)75.77 kBAug 22, 20110 times
17Anexo 12 - Licenciamento Sanitário  Informação MensalAnexo 12 - Licenciamento Sanitário Informação Mensal (View)77.37 kBAug 22, 20112564 times
18Anexo 11 - Carta de Cancelamento de Autorização SanitáriaAnexo 11 - Carta de Cancelamento de Autorização Sanitária (View)76.8 kBAug 22, 20112891 times
19Anexo 10 - Formulário de Vistoria de Estabelecimentos EmbarcaçõesAnexo 10 - Formulário de Vistoria de Estabelecimentos Embarcações (View)327.38 kBAug 22, 20112980 times
20Anexo 10 - Carta para Comunicação para Administração PesqueiraAnexo 10 - Carta para Comunicação para Administração Pesqueira (View)97.82 kBAug 22, 20112877 times
21Anexo 1 - Pedido de “Autorização Sanitária” da EmbarcaçãoAnexo 1 - Pedido de “Autorização Sanitária” da Embarcação (View)74.99 kBAug 22, 20112843 times
22Anexo 05 - Formulário de Vistoria de Estabelecimentos EmbarcaçõesAnexo 05 - Formulário de Vistoria de Estabelecimentos Embarcações (View)327.15 kBAug 22, 20112836 times

Procedimentos -Licenciamento de EstabelecimentosProcedimentos -Licenciamento de Estabelecimentos

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1Procedimentos para Estabelecimentos de Processamento em Terra - EDIÇÃO:2007Procedimentos para Estabelecimentos de Processamento em Terra - EDIÇÃO:2007 (View)196.56 kBAug 22, 20114046 times

AnexosAnexos

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1Pedido De “Autorização Sanitária Para Instalação”Pedido De “Autorização Sanitária Para Instalação” (View)76.14 kBAug 22, 20112625 times
2Anexo 9 – Parecer para Emissão da Licença Sanitária de Funcionamento    Anexo 9 – Parecer para Emissão da Licença Sanitária de Funcionamento (View)93.5 kBAug 22, 20112702 times
3Anexo 8c -Verificação de EmbalagemAnexo 8c -Verificação de Embalagem (View)104.27 kBAug 22, 20112853 times
4Anexo 8b-  Lista de Verificação do HACCP e B.P.F.Anexo 8b- Lista de Verificação do HACCP e B.P.F. (View)89.7 kBAug 22, 20113313 times
5Anexo 7 – Pedido de “Licença Sanitária de Funcionamento”Anexo 7 – Pedido de “Licença Sanitária de Funcionamento” (View)118.86 kBAug 22, 20113268 times
6Anexo 6 – Modelo de Carta de não Aprovação da Autorização para Instalação/ ModificaçãoAnexo 6 – Modelo de Carta de não Aprovação da Autorização para Instalação/ Modificação (View)94.62 kBAug 22, 20112599 times
7Anexo 5 - Autorização Sanitária para Instalação e/ou ModificaçãoAnexo 5 - Autorização Sanitária para Instalação e/ou Modificação (View)75.66 kBAug 22, 20112527 times
8Anexo 4a -  Lista de Verificação do Programa de Higiene dos Estabelecimentos /EmbarcaçõesAnexo 4a - Lista de Verificação do Programa de Higiene dos Estabelecimentos /Embarcações (View)92.93 kBAug 22, 20113026 times
9Anexo 4 - Parecer para Emissão da Autorização para Instalação/ModificaçãoAnexo 4 - Parecer para Emissão da Autorização para Instalação/Modificação (View)92.12 kBAug 22, 20112474 times
10Anexo 3 - Modelo de Carta para Devolução do ExpedienteAnexo 3 - Modelo de Carta para Devolução do Expediente (View)95.38 kBAug 22, 20112486 times
11Anexo 26 - Relatório Final de Verificação da Fábrica de GeloAnexo 26 - Relatório Final de Verificação da Fábrica de Gelo (View)532.91 kBAug 22, 20113294 times
12Anexo 25 - Relatório Final de Verificação dos Meios de TransporteAnexo 25 - Relatório Final de Verificação dos Meios de Transporte (View)493.53 kBAug 22, 20112907 times
13Anexo 24 - Relatório Final de Verificação (Portos de Pesca/Armazéns Frigoríficos)Anexo 24 - Relatório Final de Verificação (Portos de Pesca/Armazéns Frigoríficos) (View)626.29 kBAug 22, 20113275 times
14Anexo 22 - Formulário de Vistoria de Estaleiros e Embarcações da KapentaAnexo 22 - Formulário de Vistoria de Estaleiros e Embarcações da Kapenta (View)268.63 kBAug 22, 20112817 times
15Anexo 21 – Fluxograma de Licenciamento nos EstabelecimentosAnexo 21 – Fluxograma de Licenciamento nos Estabelecimentos (View)112.62 kBAug 22, 20112475 times
16Anexo 20 – Folha Diária de Controlo de Matéria Prima e Produtos Processados - Edição: 2007Anexo 20 – Folha Diária de Controlo de Matéria Prima e Produtos Processados - Edição: 2007 (View)114.73 kBAug 22, 20112868 times
17Anexo 2 - Lista de Verificação dos DocumentosAnexo 2 - Lista de Verificação dos Documentos (View)117.93 kBAug 22, 20112554 times
18Anexo 19 - Tabela de Amostragem MínimaAnexo 19 - Tabela de Amostragem Mínima (View)75.77 kBAug 22, 20112875 times
19Anexo 18 - Licenciamento Sanitário / Informação MensalAnexo 18 - Licenciamento Sanitário / Informação Mensal (View)77.37 kBAug 22, 20112473 times
20Anexo 17 – Licença Sanitária de FuncionamentoAnexo 17 – Licença Sanitária de Funcionamento (View)79.41 kBAug 22, 20112437 times
21Anexo 16 – Licença Sanitária Provisória de FuncionamentoAnexo 16 – Licença Sanitária Provisória de Funcionamento (View)81.06 kBAug 22, 20112790 times
22Anexo 15 - Relatório Final de Verificação(estab./emb.)Anexo 15 - Relatório Final de Verificação(estab./emb.) (View)605.08 kBAug 22, 20112513 times
23Anexo 14 – Formulário de Verificação da Farma de AquaculturaAnexo 14 – Formulário de Verificação da Farma de Aquacultura (View)175.21 kBAug 22, 20113093 times
24Anexo 13 – Formulário de Vistoria de Meios de TransporteAnexo 13 – Formulário de Vistoria de Meios de Transporte (View)182.2 kBAug 22, 20113258 times
25Anexo 12 – Formulário de Vistoria das Fábricas de Produção de GeloAnexo 12 – Formulário de Vistoria das Fábricas de Produção de Gelo (View)223.63 kBAug 22, 20114416 times
26Anexo 11 - Formulário de Vistoria dos Portos de Pesca / Armazéns FrigoríficosAnexo 11 - Formulário de Vistoria dos Portos de Pesca / Armazéns Frigoríficos (View)290.54 kBAug 22, 20113525 times
27Anexo 1 - Pedido de “Autorização Sanitária Para Instalação” e/ou Modificação de um Estabelecimento eAnexo 1 - Pedido de “Autorização Sanitária Para Instalação” e/ou Modificação de um Estabelecimento e (View)66.22 kBAug 22, 20112924 times
 

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